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Informações sobre Cancelamento de NFe Fora do Prazo

7 min de leitura

NFE · Fevereiro de 2021

Informações sobre Cancelamento de NFe Fora do Prazo

Uma NF-e só poderá ser cancelada em até 24 horas após a sua autorização pela SEFAZ (prazo regulamentar). Veja o que diz a legislação paulista sobre o cancelamento após o transcurso desse prazo.

Legislação atualizada (São Paulo)

A Portaria CAT 162/2008, citada na versão anterior deste artigo, foi revogada pela Portaria SRE 80/2025 (art. 17), publicada no DOE em 17/11/2025 e em vigor desde a publicação. A regra das 480 horas foi mantida: está agora no parágrafo único do artigo 10 da Portaria SRE 80/2025. As regras abaixo são do Estado de São Paulo; em outros Estados, consulte a SEFAZ da sua UF.

Cancelamento de nota após o transcurso de 24 horas

Conforme disposto no parágrafo único do artigo 10 da Portaria SRE 80/2025 (antes, § 2º do artigo 18 da Portaria CAT 162/2008), o pedido de cancelamento de NF-e transmitido à Secretaria da Fazenda será recebido fora do prazo regulamentar, desde que recebido até 480 horas do momento da concessão da autorização de uso da nota.

Deverão ser seguidos os mesmos procedimentos do cancelamento dentro do prazo regulamentar, definidos anteriormente. Porém, quando feito fora do prazo, está sujeito a penalidades previstas no artigo 527, inciso IV, alínea Z1, do RICMS/SP, transcrito abaixo:

RICMS/SP, artigo 527

IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso;

Quando a SEFAZ aceita o cancelamento fora do prazo, o retorno é o código 155 - Cancelamento homologado fora de prazo. Se o pedido não for aceito, ocorre a rejeição 501 - Prazo de cancelamento superior ao previsto na Legislação. Na NFC-e, o cancelamento fora do prazo é sempre rejeitado com o código 501 (MOC 7.0).

Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF-e?

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.

O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso. Esse é o mesmo prazo verificado pela regra nacional de validação do evento de cancelamento (MOC 7.0, regra 2P12-14, que considera as exceções de prazo da legislação estadual). Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso (evento de cancelamento). Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads da NF-e no site da SEFAZ-SP, e no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC 7.0) do Portal Nacional da NF-e.

Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos via sistema até 480 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém, neste segundo caso, o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS.

Prazo desde a Autorização de UsoSituação
Até 24 horasCancelamento dentro do prazo regulamentar.
De 24 até 480 horasPedido recebido via sistema, com penalidade do item z1 do Inciso IV do artigo 527 do RICMS.
Após 480 horasCancelamento extemporâneo: pela manifestação do destinatário ou por pedido ao Fisco (veja abaixo).

Cancelamento após 480 horas

Após este prazo de 480 horas (20 dias) da autorização de uso da NF-e, o cancelamento extemporâneo só é possível se a mercadoria não circulou e se não houver impedimento, como CT-e ou MDF-e válido vinculado à nota, averbação de exportação autorizada, confirmação da operação pelo destinatário (sem posterior desconhecimento) ou outro evento que impeça o cancelamento. Segundo a página de cancelamento extemporâneo da SEFAZ-SP, há dois caminhos:

  1. Destinatário pessoa jurídica ou pessoa física com certificado digital. Peça ao destinatário que registre a manifestação de Desconhecimento da Operação ou de Operação não Realizada em até 90 dias da data de autorização da NF-e (pelo programa próprio ou pelo Portal Nacional da NF-e). Depois dessa manifestação, o emitente cancela a NF-e diretamente no sistema, sem protocolar pedido no Posto Fiscal.
  2. Demais casos (destinatário no exterior, pessoa física sem certificado digital ou prazo de 90 dias vencido). Cadastre-se no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), se ainda não estiver, e protocole o pedido de cancelamento extemporâneo pelo SIPET.

O pedido protocolado deve ser acompanhado de:

  1. chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;
  2. declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e;
  3. quando aplicável, declaração firmada pelo representante legal do destinatário de que a operação não ocorreu e de que não utilizou como crédito o valor do imposto destacado no documento fiscal.

A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Se houver interesse, o contribuinte pode apresentar denúncia espontânea, conforme o artigo 529 do RICMS/SP.

Documentos exigidos pela regra anterior (Portaria CAT 162/2008)

Pela regra anterior, a NF-e podia ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação, e o pedido devia ser acompanhado da:

  1. chave de acesso da NF-e a ser cancelada extemporaneamente;
  2. folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação, ou declaração de que faz uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital);
  3. comprovação de que a operação não ocorreu:
    • declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e de que faz uso da Escrituração Fiscal Digital ou, não sendo este o caso, declaração firmada pelo representante legal do destinatário/remetente paulista da NF-e de que não ocorreu a operação e de que não utilizou como crédito o valor do imposto registrado no documento fiscal; ou
    • tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.
  4. declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo da NF-e.
Depois da autorização

Após a autorização do Fisco, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias.

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada etc.) sempre poderá ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).

Fontes

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