Emitindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
Treinamento Completo Sobre como Parametrizar Regras de Tributação, instalar Certificados Digitais e Configurar o sistema para transmissão de documentos fiscais NF-e e NFC-e.
Uma NF-e só poderá ser cancelada em até 24 horas após a sua autorização pela SEFAZ (prazo regulamentar). Veja o que diz a legislação paulista sobre o cancelamento após o transcurso desse prazo.
A Portaria CAT 162/2008, citada na versão anterior deste artigo, foi revogada pela Portaria SRE 80/2025 (art. 17), publicada no DOE em 17/11/2025 e em vigor desde a publicação. A regra das 480 horas foi mantida: está agora no parágrafo único do artigo 10 da Portaria SRE 80/2025. As regras abaixo são do Estado de São Paulo; em outros Estados, consulte a SEFAZ da sua UF.
Conforme disposto no parágrafo único do artigo 10 da Portaria SRE 80/2025 (antes, § 2º do artigo 18 da Portaria CAT 162/2008), o pedido de cancelamento de NF-e transmitido à Secretaria da Fazenda será recebido fora do prazo regulamentar, desde que recebido até 480 horas do momento da concessão da autorização de uso da nota.
Deverão ser seguidos os mesmos procedimentos do cancelamento dentro do prazo regulamentar, definidos anteriormente. Porém, quando feito fora do prazo, está sujeito a penalidades previstas no artigo 527, inciso IV, alínea Z1, do RICMS/SP, transcrito abaixo:
IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:
z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigido pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 15 (quinze) UFESPs, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 (seis) UFESPs, por documento ou impresso;
Quando a SEFAZ aceita o cancelamento fora do prazo, o retorno é o código 155 - Cancelamento homologado fora de prazo. Se o pedido não for aceito, ocorre a rejeição 501 - Prazo de cancelamento superior ao previsto na Legislação. Na NFC-e, o cancelamento fora do prazo é sempre rejeitado com o código 501 (MOC 7.0).
Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.
O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso. Esse é o mesmo prazo verificado pela regra nacional de validação do evento de cancelamento (MOC 7.0, regra 2P12-14, que considera as exceções de prazo da legislação estadual). Para proceder ao cancelamento, o emitente deverá fazer um pedido específico gerando um arquivo XML para isso (evento de cancelamento). Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads da NF-e no site da SEFAZ-SP, e no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC 7.0) do Portal Nacional da NF-e.
Após o prazo regulamentar de 24 horas da autorização de uso da NF-e, os Pedidos de Cancelamento de NF-e transmitidos à Secretaria da Fazenda serão recebidos via sistema até 480 horas da Autorização de Uso da NF-e, porém, neste segundo caso, o emitente fica sujeito à penalidade prevista no item z1 do Inciso IV do artigo 527 do Regulamento do ICMS.
| Prazo desde a Autorização de Uso | Situação |
|---|---|
| Até 24 horas | Cancelamento dentro do prazo regulamentar. |
| De 24 até 480 horas | Pedido recebido via sistema, com penalidade do item z1 do Inciso IV do artigo 527 do RICMS. |
| Após 480 horas | Cancelamento extemporâneo: pela manifestação do destinatário ou por pedido ao Fisco (veja abaixo). |
Após este prazo de 480 horas (20 dias) da autorização de uso da NF-e, o cancelamento extemporâneo só é possível se a mercadoria não circulou e se não houver impedimento, como CT-e ou MDF-e válido vinculado à nota, averbação de exportação autorizada, confirmação da operação pelo destinatário (sem posterior desconhecimento) ou outro evento que impeça o cancelamento. Segundo a página de cancelamento extemporâneo da SEFAZ-SP, há dois caminhos:
O pedido protocolado deve ser acompanhado de:
A resposta do pedido será enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Se houver interesse, o contribuinte pode apresentar denúncia espontânea, conforme o artigo 529 do RICMS/SP.
Pela regra anterior, a NF-e podia ser cancelada somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação, e o pedido devia ser acompanhado da:
Após a autorização do Fisco, o emitente da NF-e deve transmitir o cancelamento da NF-e como evento, via sistema, dentro do prazo de 15 dias.
O status de uma NF-e (autorizada, cancelada etc.) sempre poderá ser consultado no site da Secretaria da Fazenda do Estado da empresa emitente ou no site nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).
Suporte Técnico: de Seg. a Sex, das 08:00 - 17:00
Treinamento Completo Sobre como Parametrizar Regras de Tributação, instalar Certificados Digitais e Configurar o sistema para transmissão de documentos fiscais NF-e e NFC-e.
Validador online de Notas Fiscais eletrônicas NFe.
Neste Tutorial, explicamos como realizar o lançamento de uma Nota Fiscal de Compra no sistema GransoftWeb, através da importação do XML do Fornecedor.
Sobre Emissao de NFe devolucao por empresa do SIMPLES
Atualização Sistema Operacional Para Emissão da NFE 4.0
O CSOSN, ou Código de Situação da Operação do Simples Nacional é uma numeração criada para atender as operações das empresas optantes pelo simples nacional na emissão da NF-e, identificando qual o tipo de operação que está sendo realizada e registrada naquele documento.