Emitindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
Treinamento Completo Sobre como Parametrizar Regras de Tributação, instalar Certificados Digitais e Configurar o sistema para transmissão de documentos fiscais NF-e e NFC-e.
Referente à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de empresas do SIMPLES para empresas não optantes do SIMPLES (Lucro Presumido): com uma certa frequência nos é perguntado como deve ser feita a emissão da nota de devolução por empresa optante pelo Simples Nacional.
No sistema GransoftWeb, para as empresas do SIMPLES que utilizam o CSOSN como tributação padrão, não é destacado o valor do ICMS / PIS / COFINS / IPI nos campos específicos do XML, por determinação da SEFAZ Nacional. Isto ocorre porque a SEFAZ não permite o preenchimento destes campos para empresas que utilizam a tributação CSOSN (para maiores detalhes das operações CSOSN, favor acessar este artigo O que é CSOSN).
Os valores referentes a ICMS / PIS / COFINS / IPI, assim como a base de cálculo, deverão ser informados no campo Informações Complementares quando uma NFe for emitida por uma empresa do SIMPLES NACIONAL (CSOSN) para uma NÃO OPTANTE DO SIMPLES (CSN, regime de ICMS).
A Resolução CGSN nº 94/2011, citada abaixo, foi revogada e substituída pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. A regra para Nota Fiscal modelo 1, 1-A ou Avulsa foi mantida no art. 59, § 7º. Porém, o § 9º do mesmo artigo determina que, na emissão de NF-e modelo 55, não se aplica o disposto nos §§ 5º a 8º: a base de cálculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos próprios da NF-e, conforme o manual de especificações técnicas da NF-e. Antes de emitir a devolução, confirme o procedimento com o seu contador e com a legislação do seu estado.
Segue abaixo a orientação, de acordo com a Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011 (texto da época da publicação deste artigo), para Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A:
Art. 57
§ 2º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)
I – à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 56; e
§ 5º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)
Desta forma, a empresa optante pelo simples irá destacar no campo referente aos dados adicionais da NF ou no próprio corpo da NF (Modelo 1 ou 1-A) as informações:
Importante ressaltar que o valor destacado nos dados adicionais deverá ser somado ao valor total da nota.
Embasamento Técnico: este artigo foi escrito com base no Manual de Orientação de Preenchimento da NFe 2015 (leiaute 3.10), que não está mais em vigor. Hoje a NF-e é emitida no leiaute 4.00, e as regras de preenchimento estão no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da NF-e e NFC-e, publicado no Portal Nacional da NF-e, junto com as notas técnicas que o atualizam.
Suporte Técnico: de Seg. a Sex, das 08:00 - 17:00
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Validador online de Notas Fiscais eletrônicas NFe.
Neste Tutorial, explicamos como realizar o lançamento de uma Nota Fiscal de Compra no sistema GransoftWeb, através da importação do XML do Fornecedor.
Atualização Sistema Operacional Para Emissão da NFE 4.0
O CSOSN, ou Código de Situação da Operação do Simples Nacional é uma numeração criada para atender as operações das empresas optantes pelo simples nacional na emissão da NF-e, identificando qual o tipo de operação que está sendo realizada e registrada naquele documento.
A NCM é atualizada periodicamente. Veja onde consultar a tabela NCM vigente nas fontes oficiais (Siscomex e Receita Federal) antes de cadastrar seus produtos.